A reunião contou com a participação de mais de 90 pessoas atingidas que dialogaram, junto ao Guaicuy, sobre o edital de chamamento que irá selecionar a entidade gestora de parte dos recursos do Anexo 1.1.
As Instituições de Justiça (Ministério Público Federal, Ministério Público de Minas Gerais, e Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,) publicaram edital para seleção de entidade que gerenciará parte dos recursos do Anexo 1.1.
Esse anexo determina o custeio e a operacionalização dos Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas da Bacia do Paraopeba e da região da represa de Três Marias, e faz parte do Programa de Reparação Socioeconômica do Acordo Judicial.
Para as comunidades da região 5 (Abaeté, Biquinhas, Felixlândia, Martinho Campos, Morada Nova de Minas, Paineiras, São Gonçalo do Abaeté e Três Marias), a reunião virtual aconteceu na última quinta-feira (20/10), e teve como objetivo dialogar sobre o edital. Foram apresentados pontos importantes da seleção da entidade gestora, com abertura de discussão das pessoas atingidas, além do destaque de pontos de atenção em relação à luta pela reparação integral.
Uma das principais reivindicações das pessoas atingidas é a garantia da participação na gestão dos recursos do Anexo 1.1, como previsto no Acordo. A reivindicação foi reforçada pelas comunidades em encontros de pessoas atingidas da Bacia do Paraopeba e da represa de Três Marias, realizados em dezembro de 2021 e em junho de 2022.
Entre os meses de julho e agosto deste ano, em sugestões enviadas às Instituições de Justiça, pessoas atingidas reforçaram a urgência do Sistema de Participação, principalmente no processo de escolha e fiscalização da entidade gestora de parte dos recursos do anexo em questão.
Uma das obrigações relacionadas à participação da população atingida, prevista no edital de seleção, é que a entidade terá que contribuir na continuidade da estruturação do Sistema de Participação e da governança do Anexo 1.1, como explica Fábio Garrido, Assessor Chefe de Governança Comunitária do Instituto Guaicuy: “Essa entidade é obrigada a continuar com o processo de construção de um sistema de participação, respeitando as comissões no nível territorial, as organizações regionais, e a instância de Bacia, para que possa ser definido quais são os projetos de que devem ser realizados, como deve ser feita a prestação de contas e a avaliação de cada um deles”.
Agora, no edital publicado em 11 de outubro, há garantias de que haverá a participação das comunidades atingidas, além do alinhamento do que está publicado no documento com o que foi solicitado pelas pessoas atingidas em reuniões anteriores. Dentre os quesitos que atestam a qualidade da entidade gestora, como foi solicitado pelas comunidades, estão os critérios:
No edital, estes critérios aparecem em quatro principais pontos: no Anexo 3, na declaração anticorrupção; no Anexo 4, na declaração de independência técnica, financeira e institucional; no Anexo 5, em que consta uma declaração de compromisso de implantação de mecanismos de transparência e controle interno e social; e no Termo de Responsabilização.
Assista a gravação da reunião na íntegra:
Pessoa atingida: Pessoas que não foram atingidas diretamente poderão apresentar projetos? A Prefeitura poderá por a mão nesse dinheiro?
Guaicuy: Todas as pessoas atingidas com comprovação de que sofreram danos coletivos poderão participar do Anexo 1.1. Em algumas cidades que foram identificados danos, dentro do processo da governança em construção coletiva, é possível que as pessoas que sofreram danos apresentem projetos para o Sistema de Participação das pessoas atingidas.
Esse edital garante a participação das pessoas atingidas em todo o processo e na gestão dos projetos. Se uma pequena comunidade teve danos, sejam pequenos comerciantes, artesãos ou comunidades tradicionais e demais grupos como mulheres, jovens e crianças, é possível que esses danos sejam utilizados para a construção e apresentação de projetos para o Anexo 1.1 para reparação dos danos coletivos. Todos os projetos têm que ter ligação com os danos sofridos, e isso retira a prefeitura do processo.
Pessoa atingida: A empresa gestora será escolhida pelas comunidades ou indicadas pelo Guaicuy, por exemplo?
Guaicuy: A indicação será feita pelas Instituições de Justiça, para uma entidade que vai gerir por dois anos os R$300 milhões. São poucas entidades no Brasil que têm capacidade de gerir um recurso com esse montante. Alguns projetos podem ter recurso liberado por essa entidade que fará a gestão da totalidade do recurso para entidades locais, como as associações, por exemplo, para execução de projetos. A empresa pode ser retirada do processo se descumprir o que está no edital, regras às quais ela se submeteu, a partir de uma avaliação das pessoas atingidas junto das IJs.
Pessoa atingida: Tem como a gente saber qual projeto será executado na minha comunidade? Ou o que é o melhor pra gente, o que vai dar mais certo?
Guaicuy: A escolha dos projetos será feita em diálogo com as pessoas atingidas, com o apoio das Assessorias Técnicas Independentes que irão auxiliar no processo de escolha de quais devem ser os melhores projetos em acordo com as comunidades envolvidas.
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