TJMG rejeita recursos da Vale contra Auxílio para pessoas atingidas

Dois novos recursos enviados pela Vale não foram aceitos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A intenção da mineradora era, novamente, tentar acabar com a obrigação de pagar o Auxílio Emergencial para a população atingida pelo desastre-crime do rompimento da barragem em Brumadinho, ocorrido em 2019.

Em um dos recursos, a Vale buscou reverter a situação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, no outro, no Supremo Tribunal Federal (STF). Os argumentos são os mesmos que a empresa já utilizou em várias contestações anteriores:

• Falta de legitimidade das associações que solicitaram o auxílio na justiça;
• Violação do Acordo Judicial de Reparação por supostamente se tratar de uma continuidade do Programa de Transferência de Renda, já finalizado;
• Impossibilidade de justificar o pagamento pela Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) por ser uma legislação posterior ao Acordo.

Os dois recursos foram inadmitidos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Isso significa que, neste momento, o Tribunal entendeu que esses recursos não cumpriam os requisitos necessários para seguir para o STJ e para o STF. . Isso porque o TJMG entendeu que eles não são a forma de contestação adequada. Um recurso só vai para o STJ ou para o STF quando o recorrente acredita que uma decisão anterior pode estar violando uma legislação federal ou a Constituição Federal, respectivamente. No caso do auxílio, a decisão ainda é provisória, e essas instâncias servem para analisar decisões definitivas. 

Um outro problema é que o texto dos recursos levanta pontos que, para serem julgados, seria necessário voltar às provas do processo e reexaminar os fatos. Mas isso não é função do STF e do STJ, pois já existem instâncias anteriores, chamadas de ordinárias, para analisar esse tipo de recurso.

Leia a resposta do TJMG sobre o recurso extraordinário

Leia a resposta do TJMG sobre o recurso especial

Imagem destacada: Jhen Loure/Guaicuy