Município de Brumadinho pede manutenção do Auxílio Emergencial

O município de Brumadinho – agora habilitado como assistente litisconsorcial das associações de pessoas atingidas no processo do Novo Auxílio Emergencial – apresentou à Justiça uma impugnação contra a manifestação da Vale apresentada junto com o comprovante do depósito para o pagamento de maio. A prefeitura sinaliza que a tentativa da mineradora de interromper ou limitar os pagamentos contraria a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). 

Leia o documento aqui

O município reforça que já existe decisão judicial determinando a manutenção do auxílio, e que essa decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Também relembra que os critérios usados no Programa de Transferência de Renda (PTR) serviram apenas como referência inicial para organizar os pagamentos, sem estabelecer um limite definitivo de valores ou quantidade de parcelas.

A impugnação também questiona a interpretação da Vale sobre os estudos financeiros realizados pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Para o município, as estimativas apresentadas pela FGV tinham caráter operacional e não podem ser usadas para limitar a responsabilidade da mineradora.

A prefeitura sustenta que o auxílio financeiro às pessoas atingidas não pode ser encerrado enquanto a população atingida não tiver recuperado suas condições de vida anteriores ao rompimento da barragem. Ao final, pede que a justiça rejeite o pedido da Vale e mantenha a obrigação de continuidade dos depósitos judiciais do Auxílio Emergencial.

Imagem: acervo Guaicuy.