Em nova manifestação, desta vez endereçada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) fez alguns requerimentos em defesa da retomada do Novo Auxílio Emergencial. Um primeiro ponto trazido pelo documento é o reforço de um pedido anterior para ingressar como amicus curiae (amigo da corte) no processo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.314 — ação do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) que busca extinguir o auxílio. Amicus curiae é uma espécie de colaborador técnico que tem a função de trazer informações relevantes para a solução da questão em julgamento.
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Além disso, o MPMG lista os impactos da suspensão temporária do benefício, que foi determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): cerca de 161.700 pessoas atingidas estão sem receber as parcelas desde o início de novembro, entre elas 3.108 integrantes de Povos e Comunidades Tradicionais, e a operação da Fundação Getulio Vargas (FGV), que faz a gestão dos pagamentos, está sendo desmontada pela falta de recurso: atendimentos telefônicos e serviços terceirizados já foram suspensos e trabalhadores estão cumprindo aviso prévio. Esses problemas podem gerar danos irreversíveis, dado que as comunidades já estão sendo impactadas e esses profissionais não poderão ser recontratados caso as demissões sejam efetivadas.
Leia a manifestação
Para o MPMG, a decisão sobre o futuro do Auxílio Emergencial deve ser realizada no âmbito do STF, não do STJ. Isso porque o STF é o Tribunal responsável por julgar questões constitucionais — e o IBRAM argumenta que a existência do benefício seria uma violação do Acordo Judicial de Reparação e que a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) não poderia ser aplicada retroativamente. Nesse sentido, a decisão do STJ teria se sobreposto ao processo no STF, que ainda está correndo.
Em defesa do Auxílio Emergencial, o MPMG argumenta que não se trata de uma violação do Acordo e nem de aplicação retroativa da lei. O auxílio está relacionado a danos que persistiram ou surgiram após a quitação da obrigação da Vale de pagar pelo Programa de Transferência de Renda (PTR).
Nesse contexto, a manifestação requer:
A decisão do STJ é provisória, e o relator da ADPF 1.314 no STF, o ministro Gilmar Mendes, ainda não se manifestou sobre a suspensão dos pagamentos. Por isso, ainda não há resposta definitiva sobre o que acontecerá com o Novo Auxílio Emergencial. Enquanto durar a suspensão determinada pelo STJ, não serão realizados os pagamentos às pessoas atingidas.
Imagem destacada: Agência Brasil
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