Brumadinho contesta pedido de caução da Vale e pede audiência de conciliação sobre Novo Auxílio

O município de Brumadinho protocolou duas manifestações na Ação Civil Pública que discute o Novo Auxílio Emergencial. Nos documentos, apresentados em 26 de junho, o município pede que a Justiça rejeite o pedido da Vale de condicionar os pagamentos a uma caução por parte das associações autoras da ação e do próprio município, e solicita uma audiência de conciliação para discutir a proposta apresentada pela Fundação Getulio Vargas (FGV).

Brumadinho refuta pedido de caução da Vale

Na primeira manifestação, o município rebate o pedido da Vale para que associações autoras e o próprio município ofereçam garantia financeira antes da execução da decisão judicial que determinou o pagamento do Novo Auxílio. A administração municipal afirma que a exigência é incompatível com a natureza coletiva da ação e com o caráter alimentar do benefício previsto na Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). Para o município, impor a caução significa transferir às pessoas atingidas e às entidades que as representam um ônus em favor da Vale, que é responsável pelo desastre-crime, contrariando o princípio do “poluidor-pagador”.

O município também argumenta que nem as associações de pessoas atingidas nem a prefeitura são beneficiárias diretas do Novo Auxílio, já que os pagamentos são feitos diretamente às pessoas atingidas. Por isso, sustenta que não existe fundamento jurídico para exigir que esses atores garantam um eventual ressarcimento à mineradora. O documento destaca ainda que a suspensão ou condicionamento do benefício colocaria em risco a subsistência de milhares de famílias que permanecem em situação de vulnerabilidade, mais de sete anos depois do rompimento da barragem da Vale.

Leia aqui a manifestação do município de Brumadinho contra o pedido de caução feito pela Vale

Reforçando a argumentação, a prefeitura reúne dados de estudos técnicos e relatórios produzidos por instituições como a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e pela própria administração municipal para demonstrar que os impactos do rompimento continuam presentes. Entre os efeitos apontados estão: perda definitiva de áreas agrícolas, contaminação ambiental, redução da produção agropecuária, aumento da pobreza, crescimento da demanda por serviços públicos, sobrecarga da rede de saúde e assistência social e agravamento de problemas de saúde física e mental da população. O município também relembra que a decisão que concedeu o Novo Auxílio já foi mantida por unanimidade pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Município pede audiência de conciliação 

Na segunda manifestação, a prefeitura pede que o judiciário convoque uma audiência de conciliação antes de deliberar sobre a proposta apresentada pela FGV para operacionalizar o Novo Auxílio. O município argumenta que a implementação do programa envolve uma estrutura complexa, com atendimento remoto e presencial nos 26 municípios atingidos, atualização de cadastros, processamento dos pagamentos e prestação periódica de contas para mais de 160 mil beneficiários.

Leia aqui a manifestação do município de Brumadinho que solicita a audiência de conciliação

Segundo o município, a dimensão da operação exige cooperação entre todas as partes envolvidas para evitar dificuldades na execução do programa. A prefeitura defende que o caso deve ser tratado como um processo estrutural e sustenta que o diálogo institucional é essencial para garantir a efetividade do Novo Auxílio e assegurar os direitos das pessoas atingidas.

Julgamento do recurso da Vale 

O desembargador André Leite Praça havia deferido parcialmente o recurso da Vale em fevereiro, determinando que o pedido de caução apresentado pela Vale volte ao juiz de primeira instância. A análise de Leite Praça foi preliminar e monocrática, ou seja, antes do julgamento definitivo, e individual, sem participação dos outros desembargadores que compõem a unidade julgadora. 

Agora, o desembargador solicitou que o processo seja incluído na pauta do julgamento do Tribunal, momento em os desembargadores poderão avaliar conjuntamente o recurso. A sessão está marcada para o dia 9 de julho, às 13h30.

Leia aqui o relatório do desembargador

Imagem: Daniela Paoliello/Guaicuy.