Novo Auxílio: Gilmar Mendes solicita informações à FGV na ADPF 1.314

O ministro Gilmar Mendes, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.314, solicitou à Fundação Getulio Vargas (FGV) informações a respeito do Novo Auxílio Emergencial. O despacho do ministro relator foi publicado em 16 de setembro, e dá à FGV (responsável pela operacionalização do Auxílio) o prazo de dez dias para fornecer as informações solicitadas.

Leia o documento aqui 

O ministro cita as manifestações do IBRAM, que replicam os argumentos da Vale de que as obrigações da mineradora estariam resolvidas no Acordo Judicial de Reparação, e que suspender o Novo Auxílio não deixaria os beneficiários desassistidos graças ao Programa de Transferência de Renda encerrado em 2025, e “outras ações de reparação” listadas em apresentação institucional da própria Vale.

Em contraposição, o documento também menciona a manifestação do município de Brumadinho, que contestou os argumentos do IBRAM com base no Relatório Final do Subprojeto 03 do Comitê Técnico Científico da Universidade Federal de Minas Gerais (Projeto Brumadinho/UFMG), homologado judicialmente em agosto deste ano. 

Quais informações foram solicitadas à FGV

Para “melhor compreender a operacionalização da medida”, o ministro relator da ADPF solicitou à FGV as seguintes informações e documentos comprobatórios:

1. o valor total transferido a cada mês pela Vale à FGV para custeio do Novo Auxílio Emergencial, discriminando se houver diferenças entre os valores transferidos e os valores efetivamente destinados aos pagamentos;
2. a data de início dos repasses destinados ao Novo Auxílio, com especificação da quantidade de pessoas beneficiárias e indicação das respectivas datas de crédito, desde o início dos pagamentos;
3. a quantidade de pessoas atualmente habilitadas a receber o Novo Auxílio e a quantidade de pagamentos realizados em cada mês, desde o início do benefício;
4. o valor individual do benefício, esclarecendo se há valores diferentes para cada localização, condição, composição familiar ou qualquer outro critério, indicando a metodologia utilizada para essas definições;
5. os critérios utilizados atualmente para identificação e habilitação dos beneficiários do Auxílio, especificando os requisitos territoriais, socioeconômicos, familiares ou de qualquer outra natureza considerados para a concessão do benefício;
6. se os pagamentos do Novo Auxílio utilizam a mesma base de cadastros, estrutura operacional ou critérios anteriormente empregados para o PTR, especificando quais elementos foram mantidos ou alterados;
7. a relação dos pagamentos realizados no PTR, com indicação do número de beneficiários contemplados em cada período, do valor total pago e do valor médio individual;
8. a existência de saldo disponível dos valores repassados pela Vale à FGV no contexto do PTR e, em caso positivo, o respectivo montante e sua destinação prevista;
9. outras informações que a FGV considerar adequadas, inclusive informações disponíveis sobre as condições socioeconômicas atuais da população beneficiária do Novo Auxílio e das regiões abrangidas pela medida.

O que é a ADPF 1.314

A ADPF 1.314 é uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) que busca, no Supremo Tribunal Federal (STF), o fim do Novo Auxílio Emergencial para as pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Vale em 2019. 

Com o encerramento do PTR em outubro de 2025, uma ação de associações de pessoas atingidas conquistou a criação do Novo Auxílio Emergencial, com base na Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). A PNAB determina que empresas responsáveis por desastres criminosos, como o da Vale em Brumadinho, arquem com auxílio financeiro para as pessoas atingidas até que suas condições de vida se restabeleçam. 

Até o julgamento da ADPF 1.314, a Vale é intimada mensalmente pelo juiz Murilo Sílvio de Abreu a repassar à FGV os valores para o pagamento do Novo Auxílio Emergencial às pessoas atingidas. 

Imagem: Jhen Loure/Guaicuy.