Anexo 1.3

•  Pompéu – R$ 86,09 milhões
• Curvelo – R$ 99,15 milhões
• Abaeté – R$ 66,28 milhões
• Biquinhas – R$ 66,28 milhões
• Morada Nova de Minas – R$ 55,12 milhões
• Paineiras – R$ 64,10 milhões
• Felixlândia – R$ 82,12 milhões
• São Gonçalo do Abaeté – R$ 63,91 milhões
• Três Marias – R$ 68,57 milhões

Definido no acordo entre a Vale e o Poder público em fevereiro deste ano, o anexo 1.3 irá destinar R$ 2,5 bilhões para projetos de políticas públicas nos municípios ao longo da Bacia do Paraopeba até o Lago de Três Marias, que foram atingidos pelo rompimento da barragem da Vale.

O Anexo 1.1 diz respeito aos Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas. Nele, as pessoas atingidas participam desde a proposta e formulação dos projetos até a fiscalização e validação. O valor definido é de R$ 3 bilhões, sendo R$ 1 bilhão para projetos de crédito e microcrédito. O Anexo 1.2 é referente ao Programa de Transferência de Renda (PTR). Esse programa será o substituto para o Pagamento Emergencial e tem definido R$ 4,4 bilhões para sua execução. Foi definido pelo juiz que poderão acessar o PTR as pessoas que residem em comunidades em até 1km do Rio Paraopeba ou do Lago de Três Marias, pessoas que moram em comunidades que sofreram com o desabastecimento de água ou que receberam obras emergenciais.

Já o Anexo 1.3 trata dos projetos de fortalecimento dos serviços públicos. Participam com envio de propostas tanto as pessoas atingidas quanto prefeituras municipais dos territórios atingidos e o Estado de Minas Gerais. O valor definido no acordo para execução dos projetos é de R$ 2,5 bilhões e cabe à empresa Vale executar ou pagar os projetos definidos pelo Comitê de Compromitentes para serem implementados.

Os projetos do Pacote de Resposta Rápida (PRR) correspondem a 15% do valor total destinado ao Anexo 1.3. Eles foram apre­sentados pelo Governo do Estado e aprovados pelo Comitê de Compromitentes para serem executados com maior agilidade nos municí­pios contemplados. As três áreas contempla­das são: Saúde; Agricultura, Abastecimento e Pecuária; e Desenvolvimento Social. Ao todo, são R$345 milhões para as Regiões 2, 3, 4 e 5 que foram afetadas pelo desastre-crime. 

O Comitê dos Compromitentes é composto por Instituições de Justiça (Defensoria Pública de Minas Gerais, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Ministério Público Federal) e  Governo de Minas.

No final de 2023, foram iniciados dois pro­jetos de destaque do PRR:

• Programa de Edu­cação Profissional da Bacia do Paraopeba, que custa R$11,7 milhões e oferecerá 5.850 vagas em cursos profissionalizantes com bolsas em 25 municípios, faz parte do pacote de Desen­volvimento Social
• Projeto da Regularização Fundiária Rural de terras devolutas, de R$7,7 milhões, faz parte do pacote de Agricultura.

Em novembro de 2021, houve uma Consulta Popular para priorizar projetos específicos em cada município atingido. Foram enviadas 3.114 propostas de projetos, sendo 923 encaminha­das por prefeituras e 2.191 pela população. Alguns projetos que não receberam votos entraram de forma adaptada no Pacote de Resposta Rápida do Estado. 

Os temas mais votados foram:  fortalecimento dos serviços de saúde com veículos e equipamentos para o SUS; obras de infraestrutura; e investimento em equipamentos de esporte e lazer. Houve critérios técnicos para verificar a viabilidade de cada proposta e foi feita uma seleção pelo Comitê de Compromitentes, em cada município. Grandes projetos, que abran­gem mais de um município, foram transferidos para a categoria Projetos Regionais (veja abaixo).

Confira os resultados da Consulta Popular no site do Comitê Pró Brumadinho: https://lookerstudio.google.com/reporting/12df9271-1d6a-4bd5-8ef8-33259ca4f425/page/UNAcC

São ini­ciativas priorizadas em mais de um município, como a pavimentação de Rodo­vias Estaduais que conectam dois municípios e a construção de casas populares (projeto piloto no município de Biquinhas). Outro exemplo é a instalação de usinas de energia solar em prédios públicos em Biquinhas, Curvelo, Felixlândia, Morada Nova de Minas e Pompéu.

Alguns projetos do Anexo 1.3 que seriam executados pela Vale, fo­ram convertidos em projetos executados pelas prefeituras e pagos pela mineradora. Isso aconteceu porque, na avaliação da auditoria, a Vale apresentou custos muito acima dos valores de mercado e o Comitê de Compromitentes não autorizou o início da execução dos projetos e avaliou que seria mais adequado destinar a execução para os municípios.  Nesses casos, as prefeituras apresentaram orçamentos significativamente menores para os mesmos projetos.