O Anexo 1.3 é um dos pontos de reparação socioeconômica previstos no Acordo firmado entre Vale e Poder Público para a reparação de danos coletivos e difusos causados pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão. O desastre-crime afetou 26 municípios da Bacia do Rio Paraopeba e da Represa de Três Marias.
Esse anexo prevê a destinação de R$ 2,5 bilhões para projetos de fortalecimento de serviços e políticas públicas em 25 municípios atingidos. A cidade de Brumadinho não está incluída no Anexo 1.3, pois seus projetos estão previstos no Anexo 1.4, exclusivo para o município.
Os recursos para as regiões 4 e 5 foram distribuídos da seguinte forma:
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Em novembro de 2021, as pessoas atingidas puderam opinar sobre quais projetos de fortalecimento de serviços e políticas públicas consideravam prioritários para seus municípios. A Consulta Popular sobre o Anexo 1.3, que contou com apoio das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) que dão suporte às vítimas da Vale, selecionou inicialmente 103 projetos, que, em seguida, foram avaliados pelo Comitê de Compromitentes (Estado de Minas Gerais e Instituições de Justiça) e enviados à Vale para detalhamento.
Entre os 125 projetos definidos para o Anexo 1.3 na Bacia do Paraopeba, temos:
Os Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) das Regiões 4 e 5 ficaram de fora do processo de Consulta Popular, tanto na indicação de projetos, quanto na votação. Para mitigar essa exclusão, o Comitê Pró Brumadinho elaborou uma nova consulta, a partir dos projetos já apresentados anteriormente, exclusiva para os PCTs, que puderam votar para a inclusão de mais um projeto por município.
No caso das Regiões 4 e 5, naquele momento, apenas o Povo Kaxixó (Martinho Campos e Pompéu) e o Quilombo Saco Barreiro (Pompéu) eram reconhecidos. Martinho Campos não foi contemplado no Acordo Judicial e a gestão do município não solicitou a inclusão, o que limitou a escolha a apenas um projeto para Pompéu. As duas comunidades fizeram processos de escolha próprios e optaram por se unir em uma proposta comum para ambas: a construção de poços artesianos e melhoria de acesso à água potável.
Veja o papel de cada ator envolvido nessa parte do Acordo:
Quanto cada município deve receber do Anexo 1.3 nas áreas assessoradas pelo Guaicuy?
O que é o Anexo 1.3?
Definido no acordo entre a Vale e o Poder público em fevereiro deste ano, o anexo 1.3 irá destinar R$ 2,5 bilhões para projetos de políticas públicas nos municípios ao longo da Bacia do Paraopeba até o Lago de Três Marias, que foram atingidos pelo rompimento da barragem da Vale.
Qual a diferença entre os Anexos 1.1, 1.2 e 1.3?
O Anexo 1.1 diz respeito aos Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas. Nele, as pessoas atingidas participam desde a proposta e formulação dos projetos até a fiscalização e validação. O valor definido é de R$ 3 bilhões, sendo R$ 1 bilhão para projetos de crédito e microcrédito. O Anexo 1.2 é referente ao Programa de Transferência de Renda (PTR). Esse programa será o substituto para o Pagamento Emergencial e tem definido R$ 4,4 bilhões para sua execução. Foi definido pelo juiz que poderão acessar o PTR as pessoas que residem em comunidades em até 1km do Rio Paraopeba ou do Lago de Três Marias, pessoas que moram em comunidades que sofreram com o desabastecimento de água ou que receberam obras emergenciais.
Já o Anexo 1.3 trata dos projetos de fortalecimento dos serviços públicos. Participam com envio de propostas tanto as pessoas atingidas quanto prefeituras municipais dos territórios atingidos e o Estado de Minas Gerais. O valor definido no acordo para execução dos projetos é de R$ 2,5 bilhões e cabe à empresa Vale executar ou pagar os projetos definidos pelo Comitê de Compromitentes para serem implementados.
O que é o Pacote de Resposta Rápida?
Os projetos do Pacote de Resposta Rápida (PRR) correspondem a 15% do valor total destinado ao Anexo 1.3. Eles foram apresentados pelo Governo do Estado e aprovados pelo Comitê de Compromitentes para serem executados com maior agilidade nos municípios contemplados. As três áreas contempladas são: Saúde; Agricultura, Abastecimento e Pecuária; e Desenvolvimento Social. Ao todo, são R$345 milhões para as Regiões 2, 3, 4 e 5 que foram afetadas pelo desastre-crime.
O Comitê dos Compromitentes é composto por Instituições de Justiça (Defensoria Pública de Minas Gerais, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Ministério Público Federal) e Governo de Minas.
No final de 2023, foram iniciados dois projetos de destaque do PRR:
O que foi a Consulta Popular?
Em novembro de 2021, houve uma Consulta Popular para priorizar projetos específicos em cada município atingido. Foram enviadas 3.114 propostas de projetos, sendo 923 encaminhadas por prefeituras e 2.191 pela população. Alguns projetos que não receberam votos entraram de forma adaptada no Pacote de Resposta Rápida do Estado.
Os temas mais votados foram: fortalecimento dos serviços de saúde com veículos e equipamentos para o SUS; obras de infraestrutura; e investimento em equipamentos de esporte e lazer. Houve critérios técnicos para verificar a viabilidade de cada proposta e foi feita uma seleção pelo Comitê de Compromitentes, em cada município. Grandes projetos, que abrangem mais de um município, foram transferidos para a categoria Projetos Regionais (veja abaixo).
Confira os resultados da Consulta Popular no site do Comitê Pró Brumadinho: https://lookerstudio.google.com/reporting/12df9271-1d6a-4bd5-8ef8-33259ca4f425/page/UNAcC
O que são os Projetos Regionais?
São iniciativas priorizadas em mais de um município, como a pavimentação de Rodovias Estaduais que conectam dois municípios e a construção de casas populares (projeto piloto no município de Biquinhas). Outro exemplo é a instalação de usinas de energia solar em prédios públicos em Biquinhas, Curvelo, Felixlândia, Morada Nova de Minas e Pompéu.
O que são Projetos Convertidos?
Alguns projetos do Anexo 1.3 que seriam executados pela Vale, foram convertidos em projetos executados pelas prefeituras e pagos pela mineradora. Isso aconteceu porque, na avaliação da auditoria, a Vale apresentou custos muito acima dos valores de mercado e o Comitê de Compromitentes não autorizou o início da execução dos projetos e avaliou que seria mais adequado destinar a execução para os municípios. Nesses casos, as prefeituras apresentaram orçamentos significativamente menores para os mesmos projetos.