Anexo 1.1

Como parte do Programa de Reparação Socioeconômica, previsto no Acordo Judicial entre a Vale, o Estado de Minas Gerais e as Instituições de Justiça, o Anexo 1.1 diz respeito aos projetos voltados para necessidades e empreendimentos econômicos das localidades atingidas. Assim, tais projetos podem ser variados e as comunidades irão defini-los a partir de reuniões coletivas previstas no sistema de governança, com as Assessorias Técnicas Independentes (Guaicuy, Nacab e Aedas). São projetos para fomentar a geração do trabalho e renda, o acesso à cultura, esporte e lazer, a qualidade de vida e saúde, entre outros problemas vivenciados, nos quais as pessoas atingidas participarão em todas as etapas.

Serão contempladas todas as comunidades reconhecidas como atingidas nos 26 municípios banhados pelo Rio Paraopeba, por onde a lama de rejeitos passou: Abaeté, Betim, Biquinhas, Brumadinho, Caetanópolis, Curvelo, Esmeraldas, Felixlândia, Florestal, Fortuna de Minas, Igarapé, Juatuba, Maravilhas, Mário Campos, Mateus Leme, Morada Nova de Minas, Paineiras, Papagaios, Pará de Minas, Paraopeba, Pequi, Pompéu, São Gonçalo do Abaeté, São Joaquim de Bicas, São José da Varginha e Três Marias. O Comitê de Compromitentes ainda não definiu como serão divididos os recursos entre todas as comunidades da Bacia do Paraopeba e da região do Lago de Três Marias, nem sobre a implementação do Anexo. Entretanto, o Guaicuy já realizou uma série de atividades com as comunidades assessoradas para discutir o tema: em maio de 2021, foram 35 reuniões com os núcleos comunitários envolvendo 525 participações. Entre os meses de abril e maio de 2022, o Guaicuy está realizando uma série de encontros para discutir sobre o Sistema de Participação Popular, que deve ser unificado com as demais regiões atingidas. Dentre as estruturas do modelo se propõe:

• Eixo Participativo: com instâncias de participação em nível regional e interregional;
• Eixo Operacional: com escolha de entidade gestora para gestão dos recursos e do fluxo de projetos definido para projetos de pequeno, médio e grande porte;
• Eixo de Controle Social: mecanismos de fiscalização direto das pessoas atingidas.

Está determinado que as pessoas atingidas terão participação informada em todo o processo, o que inclui a concepção, a formulação, a execução, o acompanhamento e a avaliação dos planejamentos e dos projetos que serão custeados com os recursos do Anexo 1.1. Com intuito de construir um Sistema de Participação Popular para este anexo, as cinco regiões atingidas estão passando por uma série de mobilizações nos territórios. O resultado dos encontros deve gerar um modelo de gestão e governança conjunto a ser submetido à aprovação das Instituições de Justiça. O detalhamento, monitoramento e a fiscalização dos projetos indicados no Anexo 1.1 serão realizados com a participação das comunidades das cinco regiões atingidas com o apoio das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs).

O Anexo 1.1 é direcionado aos Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas. Voltado para a demanda popular, as pessoas atingidas participam de todas as etapas de execução, desde planejamento até a fiscalização e a validação. Já o Anexo 1.3, diz respeito aos Projetos de Reparação para a Bacia do Paraopeba. Tais projetos são voltados para reforço de serviços e políticas públicas, como saúde, educação e infraestrutura. ———- O Anexo 1.1 diz respeito aos Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas. Nele, as pessoas atingidas participam de todas as etapas: planejamento, implementação, execução, acompanhamento, fiscalização e validação. O valor definido é de R$3 bilhões, sendo R$1 bilhão para projetos de crédito e microcrédito e R$2 bilhões para serem utilizados nas comunidades atingidas. Já o Anexo 1.2 é referente ao Programa de Transferência de Renda (PTR). Ele é o substituto do Pagamento Emergencial desde novembro de 2021. Foi definido que poderão acessar o PTR as pessoas que residem em comunidades em até 1 km do Rio Paraopeba ou do Lago de Três Marias, pessoas que moram em comunidades que sofreram com o desabastecimento de água ou que receberam obras emergenciais. Por fim, o Anexo 1.3 trata dos projetos de fortalecimento dos serviços públicos. As pessoas das comunidades atingidas, as prefeituras dos territórios e o Estado de Minas Gerais enviaram projetos, que posteriormente passaram por uma Consulta Popular de priorização. Os projetos priorizados pelo Comitê de Compromitentes estavam voltados para Políticas Públicas tais como saúde, educação e infraestrutura. O valor definido no acordo para execução dos projetos é de R$2,5 bilhões e cabe à Vale executar ou pagar os projetos definidos pelo Comitê de Compromitentes para serem implementados.